A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, ontem (24), o repasse de R$ 2,3 bilhões de precatórios da União para a educação. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 6.827/2026, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre o pagamento dos recursos referentes a diferenças de valores do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).
A medida ocorre após um acordo firmado em dezembro de 2025, entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Estado da Paraíba, encerrando uma discussão na Justiça que envolvia repasses de 1998 a 2006.
Segundo o Projeto de Lei, 60% serão repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. Os demais 40% serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Outra importante matéria aprovada foi a Medida Provisória (MP) nº 357/2026, que cria o Grupo Ocupacional e institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Técnicos Administrativos (AST) que compõem a administração estadual.
A deputada Danielle do Vale (Republicanos) enfatizou a trajetória da categoria para alcançar a aprovação da medida. “Fui técnica administrativa do Governo do Estado da Paraíba como funcionária efetiva e fico muito feliz. O governador reconhece mais uma vez os servidores públicos, que há 13 anos estão nessa luta por essa implementação do plano de carreiras e salários”, defendeu a deputada.
A Casa Epitácio Pessoa aprovou ainda outras três proposições. O PL no 6.834/2026, de autoria do Ministério Público da Paraíba, estabelece o percentual de reajuste salarial para o quadro de pessoal comissionado do serviço auxiliar do órgão. Já a MP no 358/2026 trata da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), enquanto a MP nº 359/2026 aborda a estrutura organizacional da Escola de Administração Tributária (Esat).
Despedida
A plenária também foi marcada pela despedida do deputado Taciano Diniz (União), que participou de sua última sessão como deputado, antes de assumir a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB). O parlamentar agradeceu aos colegas de tribuna e ao povo da Paraíba, apresentando um balanço de sua atuação no Legislativo desde 2018.
“Presto minhas contas durante sete anos, um mês e 24 dias de mandato. Tive a oportunidade de apresentar 1.703 matérias, das quais foram aprovadas: 139 projetos de lei ordinária, três propostas de emenda constitucional, 19 projetos de resolução, 1.342 requerimentos, dois projetos de lei complementar, 11 indicações, dois pedidos de informação, 13 requerimentos de sessão especial, três recursos, 20 ofícios, quatro emendas à LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], uma emenda substitutiva a projetos de lei e uma emenda ao PPA [Plano Plurianual]”, pontuou.
O deputado assume a vaga deixada pelo ex-conselheiro Fernando Catão, que se aposentou em outubro de 2025. Sua posse está prevista para ocorrer hoje, durante a apreciação do seu processo de indicação pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a partir das 9h.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 25 de março de 2026.