A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, ontem (10), um amplo conjunto de projetos de lei (PLs) com impacto nas áreas de saúde, proteção social, desenvolvimento social e preservação cultural. A Casa de Epitácio Pessoa acatou, ainda, o regime de urgência da medida provisória que instituiu o Programa de Regularidade Fiscal, destinado à quitação incentivada de débitos fiscais.
Nas áreas de proteção social e educação, os deputados estaduais emitiram parecer favorável ao PL nº 7.104/2026, apresentado pelo deputado Wilson Filho (Republicanos), que cria o Programa Estadual de Acolhimento às Vítimas de Violência de Gênero e Sexual no âmbito da rede de ensino pública e privada.
A iniciativa fundamenta-se em princípios constitucionais de proteção integral e dignidade humana, dialogando diretamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Lei Maria da Penha. Segundo a justificativa do projeto, a escola deve assumir um papel ativo na proteção de seus estudantes, uma vez que tais violências geram impactos profundos no desenvolvimento físico, psicológico e educacional das vítimas.
Outro projeto aprovado na área educacional foi o PL no 6.656/2026, do deputado João Gonçalves (PP), direcionado ao fortalecimento da comunicação simplificada entre escolas estaduais e famílias.
Apoio a pacientes
A atenção à saúde da terceira idade e a pessoas com doenças neurodegenerativas também esteve em pauta, com a aprovação do PL nº 2.096/2020, do deputado Tovar Correia Lima (MDB), que institui programas de apoio a pacientes de Alzheimer, seus familiares e cuidadores.
O projeto estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) no estado garanta exames e consultas periódicas com especialistas em geriatria, psiquiatria e neurologia. Entre as principais metas da medida, estão a facilitação do diagnóstico precoce — considerado fundamental para o controle dos sintomas — e a distribuição gratuita de medicamentos excepcionais e prescritos pela rede pública.
Meio ambiente
O PL nº 7.641/2026, de autoria do presidente da ALPB, o deputado Adriano Galdino (Republicanos), define diretrizes estaduais para a chamada “Economia Azul”, promovendo o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas ligadas aos recursos marinhos e costeiros do estado.
A proposta busca estabelecer um modelo de desenvolvimento que concilie o crescimento econômico, a geração de emprego e renda e a inovação tecnológica com a inclusão social e a preservação dos ecossistemas marinhos, costeiros, estuarinos e aquícolas do estado.
O projeto classifica a Economia Azul como o uso racional e sustentável dos recursos aquáticos para promover a segurança alimentar e a proteção ambiental. Entre as prioridades da proposta, estão o fortalecimento de comunidades tradicionais — como pescadores artesanais e marisqueiras —, o estímulo ao turismo sustentável e náutico e o fomento à pesquisa científica e à biotecnologia marinha.
Cultura
Já no campo cultural, o coco de roda do município de Congo, no Cariri paraibano, foi formalmente reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado pelo PL no 6.129/2025, de autoria do deputado Dr. Romualdo (PCdoB).
Além disso, o município de Princesa Isabel, localizado no Sertão, recebeu o título de Patrimônio Histórico e Político da Paraíba com a aprovação do PL no 7.106/2026, do deputado Dr. Aledson Moura (PL).
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 11 de novembro de 2026.