Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), o relatório sobre a PL da dosimetria será apresentado na CCJ na próxima quarta-feira (17), e, sendo aprovado, o texto estaria pronto para ser votado pelo Plenário no mesmo dia. O projeto chegou à Casa ontem, após a aprovação, durante a madrugada, na Câmara dos Deputados.
Na noite da terça-feira (9), o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) ocupou a cadeira da presidência durante o pequeno expediente, de onde foi retirado à força pela Polícia Legislativa, em uma ação truculenta que incluiu a retirada do sinal da TV Câmara do ar e a expulsão da imprensa do plenário. Deputados e jornalistas ficaram feridos.
As discussões sobre a ação violenta tomaram várias horas e o projeto de lei, colocado na pauta do dia pelo presidente Hugo Mota (Republicanos-PB), só teve sua votação concluída na madrugada de ontem.
O projeto de lei prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em Plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.
O texto é um substitutivo do relator, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei nº 2.162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, e determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e aos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.
Esse grupo principal, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e alguns de seus ministros, foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1a Turma do STF, em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.
Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (quatro a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.
Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de dois anos e quatro meses em regime fechado em vez dos sete anos e oito meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.
A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.
Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 11 de dezembro de 2025.