O mês de junho na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) é marcado por discussões acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício seguinte. Neste ano, já foram realizadas audiências públicas, com a presença de autoridades políticas da cidade, e a entrega de emendas parlamentares. Na próxima terça-feira (16), está prevista a apresentação do relatório e votação do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) e, na quinta-feira (18), a matéria segue para votação em plenário.
O projeto da LDO 2027 (PLO nº 1.038/2026) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de revisar o Plano Plurianual (PPA). Os três documentos são a base orçamentária que sustenta o planejamento, as ações e as contas de qualquer governo.
Em audiência pública no dia 2 de junho, o secretário municipal de Planejamento, Ayrton Falcão, destacou que todas as ações estão sob o pilar da austeridade fiscal e que o equilíbrio nas contas é indispensável para que João Pessoa mantenha sua capacidade de investimentos em infraestrutura, saúde, educação e proteção social.
“São esses pilares que fazem com que a gestão busque, incessantemente, levar o nosso município para patamares que estabelecem boas condições de vida aos seus habitantes e a quem o visita”, frisou o secretário.
Educação
No setor educacional, o plano prevê o oferecimento de 10 mil novas vagas, impulsionadas pela construção de 13 novos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e 12 escolas em diversos bairros da capital.
Além do aumento quantitativo, a pasta também investirá na ampliação da climatização nas unidades de ensino e na continuidade da entrega de ferramentas tecnológicas, como chromebooks para alunos e professores e o uso das chamadas “Salas Google”.
A secretária Municipal de Educação e Cultura, América Castro, pontuou que a pasta planeja uma estrutura padrão para toda a rede pública de ensino. “Mais do que números e metas, a educação representa sonhos, oportunidades e a construção de uma pessoa mais justa e desenvolvida”, afirmou a secretária.
Saúde
Com relação à saúde, o objetivo principal, na atenção primária, é elevar a cobertura de saúde da família dos atuais 87% para 95%, impulsionada pela entrega de novas unidades básicas e pela consolidação das chamadas “Salas do Coração”, que garantem eletrocardiograma em 100% dos postos de saúde.
A proposta também prevê a construção da nova Maternidade de João Pessoa no bairro dos Bancários — cuja licitação já foi homologada e o contrato, assinado; a criação de um centro de referência em saúde LGBTIA+; a construção de um segundo centro de nefrologia; e a implantação de um ambulatório de cuidados paliativos.
O secretário Municipal de Saúde, Luís Ferreira Filho, ressaltou que o planejamento está alinhado com o Plano Municipal de Saúde para 2026–2029, “garantindo continuidade e coerência nas políticas públicas de saúde do município, investimentos para expansão do acesso, modernização da gestão e eficiência no uso dos recursos públicos de uma rede que seja integrada, humanizada e preparada para as demandas futuras”.
Direito à cidade
Para entender a efetividade das metas orçamentárias previstas, é preciso, inicialmente, compreender a relação dessas diretrizes com o conceito de direito à cidade como referência para balizar objetivos.
O direito à cidade é um conceito fundamentado pelo filósofo e sociólogo francês Henri Lefebvre, que o define como o direito do coletivo de participar do planejamento, gestão e transformação da infraestrutura e serviços básicos, indo além do simples direito de ir e vir.
A geógrafa Andrea Porto, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), explica que “o espaço urbano é o lugar onde a gente consegue organizar a vida política, econômica e social de uma maneira mais fácil para todos”.
Além disso, o direito à cidade também é previsto na Constituição Federal de 1988 e foi sendo regulado por diferentes instrumentos normativos, como o Estatuto da Cidade.
Para o urbanista e analista de Dados e Políticas Públicas, Filipe Luna, a questão orçamentária tem evoluído para que o entendimento das cidades como um todo seja mais abrangente e consiga abarcar as necessidades dos cidadãos.
“A partir desse entendimento, você avalia as principais demandas, principalmente pensando nesse desenvolvimento que vai atender à maior parte das demandas da população”, pontua.
Contradições
Mesmo com a atual fama de João Pessoa de “queridinha do Nordeste”, devido ao crescimento das atividades ligadas ao turismo, a cidade ainda passa por contradições que comprometem um desenvolvimento mais democrático.
O fundador do Instituto Voz Popular, Daniel Pereira, aponta que as melhorias na cidade raramente chegam com a mesma velocidade aos territórios periféricos. Para ele, é fundamental mostrar que a periferia não é apenas lugar de carência, mas, sim, de potencialidades.
- Daniel Pereira cobra mais atenção às periferias da cidade | Foto: Arquivo pessoal
“É fundamental que, da mesma forma que essas ações de melhoria chegam aos bairros de classe alta, elas cheguem também às comunidades”, reivindicou.
Segundo a geógrafa e pesquisadora Andrea Porto, a realidade atual da capital aponta para uma negação desse direito à cidade, penalizando, principalmente, a classe trabalhadora de baixa renda. Para ela, os bairros mais populosos carecem de equipamentos de lazer adequados, enquanto áreas naturais, como praias e rios, sofrem com a falta de preservação. A situação é ainda mais crítica em comunidades situadas em áreas de risco, como São José, Padre Hildon Bandeira e Penha, que ocupam encostas e margens de rios.
“A gente pode ir para um debate sobre a relação de como a cidade tem sido produzida e foi planejada no último Plano Diretor, [...] mas esse tipo de planejamento priva grande parte da população do seu direito de trabalhar com dignidade, de ter acesso à educação, à saúde, mas também priva desse lado mais lúdico da nossa vida, do direito à festa, ao encontro, a ter um equipamento coletivo”, acrescentou.
Para Filipe Luna, esse dispositivo precisa trabalhar com metas concretas e avaliações contínuas, em vez de apenas apresentar diretrizes gerais revisadas ao fim de sua vigência. Ele citou, como exemplo, a área de mobilidade.
“Se você vai estabelecer ciclovia, isso tem que ser feito com um planejamento: vão ser implementados quantos quilômetros? E até que ano? [É preciso] fazer uma avaliação contínua do que é implementado, do que deixa de ser implementado e o por quê. Então, essa virada de chave ainda precisa acontecer”, aponta o urbanista.
Assim, o desafio para os próximos anos em João Pessoa, conforme indicam os especialistas, será equilibrar tais contradições com a urgência de garantir o direito à cidade para todos os seus habitantes.
Através deste link, acesse o texto da LDO 2027 na íntegra
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 14 de junho de 2026.