O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou para a próxima terça-feira (18) a votação do projeto de lei (PL) nº 5582/2025, conhecido como “PL Antifacção”, que estabelece o marco legal do combate ao crime organizado. Ele enfatizou que a Câmara dará uma resposta à sociedade sobre o tema. “Queremos construir o melhor texto possível, que contemple o que o Brasil precisa. Vamos fazer essa construção ouvindo líderes para a proposta ser melhor”, declarou.
O adiamento foi proposto pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Ainda ontem, os governadores Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Jorginho Mello (Santa Catarina), Ronaldo Caiado (Goiás) e a vice-governadora Celina Leão (Distrito Federal), que fazem oposição ao Executivo federal, pediram a Hugo Motta pelo menos mais um mês de discussões do Projeto de Lei Antifacção.
Segundo Cláudio Castro, na reunião com Hugo Motta, não foi discutido o mérito do texto, mas a necessidade de mais tempo de discussões, em pelo menos 30 dias antes de ser votado. Ainda segundo Castro, o prazo maior seria válido para ouvir as ideias de governadores, secretários de Segurança, operadores de Segurança Pública e também os senadores, para agilizar uma futura tramitação.
Ocupação de terras
O líder da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) da Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Lupion (Republicanos-PR), apresentou emenda ao PL Antifacção, para incluir no texto indivíduos ou grupos que realizam ocupação de terras. Essa mudança pode alcançar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais.
O artigo primeiro da emenda apresentada ontem proíbe que o Poder Público ofereça proteção ou apoio, ou qualquer benefício, a grupos, organizações ou movimentos sociais “envolvidos na prática de crimes contra propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, especialmente esbulho possessório, ocupação ilegal e depredação patrimonial”.
Ao justificar a medida, o líder da bancada ruralista diz que o objetivo é aumentar a proteção da propriedade, especialmente a rural. “Trata-se de medida salutar para combater o crime no meio rural, o qual tem como norte a violação à propriedade privada e à vida dos produtores rurais”, justificou.
A emenda proíbe que o programa de proteção a testemunhas para defensores de direitos humanos seja acionado para quem participa de ocupação de terras. “Não poderá ser reconhecido como movimento social, ou defensor de direitos humanos, a pessoa ou grupo que empregue esbulho possessório ou qualquer tipo de ocupação como instrumento de pressão política”, diz o texto. O esbulho é quando um proprietário perde a posse do imóvel. A emenda é assinada também pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e pelo líder do Republicanos, Gilberto Abramo (Republicanos-MG).
Governo propõe quatro alterações ao relator
Por: Agência Estado*
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou, ontem, ao deputado Guilherme Derrite, quatro pontos de alteração na proposta. Os tópicos foram reforçados pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
O primeiro deles é em relação ao tipo penal criado pelo relator. Pelo texto do governo, esse novo tipo penal é o de integrante de facção criminosa, diferenciando de organizações criminosas em geral. Derrite alterou para que o crime se refira a quem “utilizar violência ou grave ameaça para intimidar, coagir ou constranger a população ou agentes públicos, com o propósito de impor ou exercer o controle, domínio ou influência, total ou parcial, sobre áreas geográficas, comunidades ou territórios”.
A ministra também afirmou que o deputado, ao elaborar o relatório, não revogou artigos da lei das organizações criminosas, o que significa que duas legislações estariam vigentes sobre temas correlatos. O terceiro ponto é em relação ao que se chama “perdimento extraordinário”, ou seja, a captura de bens ilícitos adquiridos pelos condenados por integrarem facções criminosas. Derrite primeiro deixou esse ponto de fora e depois estabeleceu que ele só possa acontecer se o processo tiver transitado em julgado (ou seja, sem possibilidade de recursos).
O último ponto é em relação aos recursos direcionados à Polícia Federal. Gleisi disse que o relatório de Derrite promove uma “descapitalização” da PF ao direcionar recursos de fundos federais e destiná-los aos estados. “O relator voltou atrás em não retirar as atribuições da Polícia Federal, mas deixou a descapitalização da Polícia Federal, ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados e não deixar nada para o federal. Isso nos preocupa muito, porque a Polícia Federal precisa de recursos para as suas operações”, afirmou.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 13 de novembro de 2025.