O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no financiamento do Programa de Atenção à Primeira Infância (PAI), desenvolvido pela Prefeitura de Patos, no Sertão do estado. A investigação, conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça, foca em denúncias de descontos nos salários de servidores para custear o projeto. A administração municipal nega que as deduções tenham sido realizadas sem o consentimento dos trabalhadores.
A abertura formal do inquérito ocorreu, em parte, devido a um erro de tramitação. A Prefeitura de Patos havia encaminhado resposta ao Ministério Público em 5 de dezembro de 2025, mas o documento foi anexado a um processo errado. O equívoco foi corrigido na manhã de ontem e a manifestação da gestão municipal agora aguarda análise do promotor Caio Terceiro Neto Parente Miranda, que decidirá pela continuidade ou arquivamento do caso.
A apuração teve origem em uma Notícia de Fato registrada em 10 de junho de 2025, sob o número 001.2025.054978, a partir de uma denúncia anônima que aponta a existência de descontos compulsórios para custear o programa. De acordo com o relato, os abatimentos nos salários de servidores contratados teriam ocorrido sem previsão legal específica e sem transparência orçamentária.
O Ministério Público informou que o Programa de Atenção à Primeira Infância estaria em funcionamento desde 2022, vinculado às secretarias municipais de Assistência Social e de Saúde. Caso confirmado, as práticas investigadas podem configurar violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, assegurado pelo artigo 7º, inciso VI.
Apuração
Durante a análise preliminar do caso, o MP estadual identificou indícios de que recursos federais vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) possam ter sido utilizados de forma irregular para sustentar o programa municipal. Diante dessa possibilidade, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, uma vez que a eventual irregularidade envolveria verbas de origem federal.
O MPPB esclareceu, ainda, que não integram o objeto do inquérito questões relacionadas à valorização dos servidores efetivos do SUAS, como ausência de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) ou congelamento salarial, por se tratarem de direitos individuais disponíveis, fora do alcance da tutela coletiva do órgão.
Legalidade
Em resposta apresentada ao Ministério Público, a Prefeitura de Patos informou que o Programa de Atenção à Primeira Infância foi instituído pela Lei Municipal nº 5.542/2021 e que seu custeio ocorre por meio de recursos próprios do Município. A gestão afirma que a legislação prevê uma contribuição facultativa de 1,5%, que pode incidir sobre pagamentos realizados pela Prefeitura, inclusive sobre remunerações de servidores efetivos, contratados e comissionados.
O Município sustenta que não há desconto compulsório, uma vez que a própria lei assegura ao servidor o direito de solicitar, a qualquer tempo, a interrupção da contribuição. Conforme a Procuradoria Municipal, todas as deduções facultativas são identificadas nos contracheques, garantindo transparência sobre sua natureza e finalidade.
O procurador-geral do Município, Alexsandro Lacerda de Caldas, afirmou que o tema ainda se encontra na esfera administrativa. “A contribuição é facultativa e prevista em lei. Qualquer servidor pode solicitar a cessação do desconto, e não há decisão judicial que declare a inconstitucionalidade da norma”, afirmou.
O programa
Na manifestação enviada ao MP, a Prefeitura também destacou que o PAI é uma política pública estruturada e contínua, voltada à promoção dos direitos da primeira infância, com respaldo em normas como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e decretos federais que tratam da política nacional integrada para a infância.
Segundo o Município, Patos tem se consolidado como referência estadual na área, com reconhecimento de órgãos de controle e do sistema de Justiça. Entre os exemplos citados, está o projeto Cidadania de Primeira, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e vencedor da quarta edição do Prêmio Prioridade Absoluta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em 2024, voltado à emissão de documentos de identidade para crianças na primeira infância.
Aquisição de combustíveis é questionada
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deu início, na manhã de ontem, a uma investigação para apurar indícios de irregularidades na contratação de uma empresa fornecedora de combustíveis pela Prefeitura de Assunção, município localizado no Cariri paraibano. A apuração ocorre após a identificação de pagamentos que ultrapassam R$ 1,7 milhão, realizados por meio de dispensa de licitação.
A investigação foi instaurada via Procedimento Preparatório, formalizado em portaria assinada pelo 17º promotor de Justiça de Campina Grande, Alyrio Batista de Souza Segundo. O objetivo é examinar a legalidade das contratações realizadas pela gestão municipal e verificar se houve prejuízo aos cofres públicos.
Conforme informações constantes no documento, os fatos sob análise envolvem o ex-prefeito de Assunção, Luiz Waldvogel de Oliveira Santos, e o atual prefeito, Wagner Felipe de Oliveira Vilar, que à época ocupava o cargo de vice-prefeito. Segundo o Ministério Público, a empresa investigada teria sido beneficiada com pagamentos superiores a R$ 1,7 milhão pela comercialização de combustíveis ao Município, sem a realização de um processo licitatório regular.
O procedimento foi devidamente registrado e tramita na Promotoria de Justiça Regional de Campina Grande, órgão responsável pela atuação na defesa do patrimônio público, além de fundações e entidades do terceiro setor.
O MPPB destaca que, nesta fase, a investigação tem caráter preliminar. Ainda não há conclusão sobre a existência de irregularidades, e os envolvidos terão oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos ao longo do andamento das apurações.
Até o fechamento desta edição, o jornal A União não havia conseguido contato com a Prefeitura de Assunção.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 08 de janeiro de 2026.