Domingos Brazão, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, receberam as maiores condenações: 76 anos e três meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu, no fim da tarde de ontem, a sessão de definição das penas impostas aos condenados pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes — crime que completa oito anos em 2026 e chocou o país por sua brutalidade e pelas circunstâncias que apontavam para a atuação de milícias e agentes do Estado.
Ambos foram considerados culpados pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio qualificado (contra Marielle e Anderson) e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora da vereadora que estava no banco de trás do carro e sobreviveu ao atentado, porque levou um tiro de raspão.
O julgamento, realizado em Brasília, estabeleceu sanções que somam mais de um século de prisão para os envolvidos, além de indenizações milionárias às vítimas e a perda de cargos públicos.
A qualificadora do homicídio incluiu motivo torpe (a suposta interferência de Marielle em negócios imobiliários de milicianos na zona oeste do Rio) e recurso que dificultou a defesa das vítimas, uma vez que o carro foi cercado e metralhado.
Os irmãos Brazão estão presos preventivamente desde março de 2024, quando foram detidos no âmbito da operação que desmontou a trama. A defesa deles já anunciou que recorrerá da decisão ao plenário do STF, mas, por enquanto, eles permanecem custodiados.
Milícia
Em seu voto, Alexandre de Moraes citou provas materiais, como loteamentos irregulares, vínculos funcionais e operações feitas em terrenos irregulares e empreendimentos, e uma série de documentos, inclusive sobre o veículo utilizado para os assassinatos, e testemunhas.
Na avaliação do ministro, testemunhas ouvidas no caso comprovaram o envolvimento dos réus nesse e em outros crimes “com finalidades econômicas e políticas”, inclusive para a formação de redutos eleitorais que proibiam campanhas de políticos que não fossem ligados à organização criminosa.
“A manutenção, por parte da milícia, do seu domínio econômico territorial e do domínio político são dois vetores que direcionaram os mandantes dos crimes. O modo de funcionamento do domínio territorial, com exploração econômica de territórios e serviços, e a dominação política, que impede que qualquer outro candidato pudesse, lá, fazer sua campanha. Ou seja, transformando a localidade em curral eleitoral”, argumentou Moraes.
Obstrução
Rivaldo Barbosa, que era o chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro na época do crime, recebeu pena de 18 anos de prisão. Ele foi denunciado inicialmente como um dos articuladores para garantir a impunidade dos executores e mandantes, tendo supostamente orientado investigações fraudulentas.
No entanto, a Primeira Turma decidiu absolvê-lo da acusação de participação direta nos homicídios, por falta de provas suficientes de que tivesse conhecimento prévio do atentado. Barbosa foi condenado apenas pelos crimes de obstrução de Justiça (por ter dificultado as investigações) e corrupção passiva (por supostamente ter recebido vantagens para desviar o curso da apuração).
O ex-delegado também está preso. A prisão preventiva foi mantida, pois a corte entendeu que ainda há risco à ordem pública.
Executores e intermediário
O major Ronald Alves de Paula, da Polícia Militar, apontado como um dos intermediários que teria facilitado a logística do crime, foi condenado a 56 anos de reclusão. Ele é acusado de integrar a milícia que planejou a morte da vereadora e de ter participado da reunião que definiu os detalhes do ataque.
Já Robson Calixto, ex-policial militar, recebeu a menor pena entre os condenados: nove anos de prisão. Calixto foi considerado culpado por participação de menor importância na organização criminosa, atuando como vigia e informante no dia do crime. Ele não estava presente no local do atentado, mas auxiliou os atiradores com informações sobre a rota do veículo de Marielle.
Os executores materiais — os atiradores Ronnie Lessa e Élcio Queiroz — já haviam sido julgados em instâncias inferiores e condenados anteriormente. Lessa, que confessou ter disparado os tiros, foi sentenciado a 74 anos e está preso. Queiroz, que dirigia o carro usado na emboscada, pegou 48 anos.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 26 de fevereiro de 2026.