O auditório do Fórum Cível de João Pessoa foi, ontem (26), o cenário de um momento histórico para a administração do sistema penitenciário na Paraíba. Representantes dos Poderes Executivo e Judiciário do estado, além do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinaram o Ato Normativo de instalação da Central de Regulamentação de Vagas (CRV). O novo instrumento, que passará a funcionar em 30 dias, tem o objetivo de aprimorar a gestão de vagas nas unidades carcerárias paraibanas, regulando os fluxos de entrada e saída e buscando garantir mais equilíbrio e controle da ocupação carcerária.
De acordo com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a CRV permitirá um maior intercâmbio de dados da rede prisional entre o Executivo e o Judiciário, possibilitando, por exemplo, que juízes de Direito tomem decisões melhor informadas sobre o fluxo e a ocupação das vagas nas unidades do estado. O objetivo, com isso, é combater o problema da superlotação, que tem afetado todo o sistema carcerário brasileiro.
Vinculado à presidência do TJPB, o funcionamento da CRV será acompanhado e apoiado pela Secretaria da Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB). O estado torna-se, assim, o segundo do país a implantar a Central (depois do Maranhão) e o primeiro a fazê-lo como parte do Plano Pena Justa, do CNJ — que visa favorecer o uso de alternativas penais diante da questão da superpopulação carcerária e ampliar o acesso aos direitos das pessoas privadas de liberdade, promovendo uma maior integração com políticas públicas de saúde, educação e assistência social.
“Trata-se de um passo fundamental para alinhar o estado às diretrizes nacionais do CNJ, reafirmando o compromisso com uma política criminal mais justa, responsável e cidadã”, destacou o presidente do Tribunal, o desembargador Fred Coutinho.
O titular da Seap-PB, João Alves, reconheceu a relevância da nova iniciativa. “Vamos cumprir, colaborar e contribuir com esse instrumento para o melhoramento do sistema penitenciário da Paraíba. Falar que não existe superlotação não seria verdade. Contudo, existem estados com situação bem mais difícil do que o nosso. Vamos trabalhar em consonância com o Poder Judiciário, em busca dos resultados necessários”, observou o secretário.
“Nós damos um passo importante na Paraíba, colocando esse plano de pé. Medidas importantes estão nascendo aqui, para todo o país, e eu não tenho dúvida de que nós teremos sucesso nessa realização”, afirmou Luís Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Para ele, “a Paraíba tem uma interinstitucionalidade muito forte, ou seja, as instituições conversam e estão comprometidas, engajadas. Esse é, sem dúvida, um dos requisitos essenciais para um plano como esse, que depende de um conjunto de fatores, sobretudo, de um alinhamento institucional forte para dar certo”.
Capacitação
Segundo a juíza Aparecida Gadelha, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo do TJPB, os próximos 30 dias servirão para a realização de ajustes da CRV, além de testes e treinamentos para os profissionais envolvidos na ferramenta. “Nesta semana, haverá uma capacitação voltada às equipes técnicas. Juízas e juízes que atuam na porta de entrada do sistema prisional passarão por essa formação”, adiantou a magistrada.
Igualmente vinculada ao Plano Pena Justa, foi instalada, ainda ontem, na capital, a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), que passa a funcionar na Avenida Coremas, no 1.017, no bairro de Jaguaribe.
População
Conforme o TJPB, existem atualmente, na Paraíba, 7.551 pessoas privadas de liberdade no sistema fechado sentenciado; 3.082 no fechado provisório; 1.425 no aberto; 827 no semiaberto; e 3.567 monitoradas eletronicamente. No total, o estado soma uma população carcerária de 16.452 pessoas.
*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 27 de agosto de 2025.